STF RE 69945 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Taxa de despacho aduaneiro. Assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na interpretação da L. 3.244, de 14.8.1957, ser devida, pelas empresas de mineração, a taxa de despacho aduaneiro.
- Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Taxa de despacho aduaneiro. Assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na interpretação da L. 3.244, de 14.8.1957, ser devida, pelas empresas de mineração, a taxa de despacho aduaneiro.
- Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 30.8.71.
Data do Julgamento
:
30/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1971 PP-05867 EMENT VOL-00852-01 PP-00287
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO
ADV. : CLÁUDIO LACOMBE
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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