STF RE 69946 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MALTE PARA FABRICAÇÃO DE WHISKY. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL JA SE FIXOU NO SENTIDO DE QUE O MALTE, SOB A FORMA
DE EXTRATO PARA FABRICAR O WHISKY, NÃO SE CONFUNDE COM ESTA
AGUARDENTE, SUJEITA A DIREITOS DE 100%. E MATÉRIA PRIMA TRIBUTADA EM
60% AD VALOREM. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 534. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- MALTE PARA FABRICAÇÃO DE WHISKY. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL JA SE FIXOU NO SENTIDO DE QUE O MALTE, SOB A FORMA
DE EXTRATO PARA FABRICAR O WHISKY, NÃO SE CONFUNDE COM ESTA
AGUARDENTE, SUJEITA A DIREITOS DE 100%. E MATÉRIA PRIMA TRIBUTADA EM
60% AD VALOREM. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 534. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 18-8-70.
Data do Julgamento
:
18/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1970 PP-04103 EMENT VOL-00810-02 PP-00371
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: DRURY'S S.A. - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INTERNACIONAIS
ADV.: LUCIANO BARBOSA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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