STF RE 69955 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO NECESSARIA.
O ART. 822, PAR. 1, III, DO C. PR. CIV., QUE INSTITUI A APELAÇÃO
NECESSARIA, OU DE OFICIO, NÃO TEM APLICAÇÃO NOS CASOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APELAÇÃO NECESSARIA.
O ART. 822, PAR. 1, III, DO C. PR. CIV., QUE INSTITUI A APELAÇÃO
NECESSARIA, OU DE OFICIO, NÃO TEM APLICAÇÃO NOS CASOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 04-12-70.
Data do Julgamento
:
04/12/1970
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1971 PP-01526 EMENT VOL-00831-02 PP-00537 RTJ VOL-00056-03 PP-00868
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : CLIMIDES DO EGITO NASCIMENTO
RECDA. : GERALDO LEMES DE FIGUEIREDO
ADV. : JOSÉ DE MORAIS