STF RE 69962 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO CASO HOUVE INOVAÇÃO NA ESPÉCIE DO FATO DESCRITO NA DENUNCIA, SEM
QUE SE ABRISSE OPORTUNIDADE A DEFESA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART.
384, DA LEI ADJETIVA PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NO CASO HOUVE INOVAÇÃO NA ESPÉCIE DO FATO DESCRITO NA DENUNCIA, SEM
QUE SE ABRISSE OPORTUNIDADE A DEFESA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART.
384, DA LEI ADJETIVA PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 12-3-71.
Data do Julgamento
:
12/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-01 PP-00384
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : JUSTIÇA PÚBLICA
RECDO. : LIVIO DOMINGOS DE MENEZES VALLADÃO
ADV. : RENÉ DOTTI
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