STF RE 69966 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDENCIA SOBRE A REMESSA DE JUROS PARA O
EXTERIOR, PROVENIENTE DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO CELEBRADO NO
EXTERIOR, COM PESSOAS JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ALI SEDIADO.
INAPLICAÇÃO DE D.L. 401, DE 3O-12-1968. PRESIDENTES. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDENCIA SOBRE A REMESSA DE JUROS PARA O
EXTERIOR, PROVENIENTE DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO CELEBRADO NO
EXTERIOR, COM PESSOAS JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ALI SEDIADO.
INAPLICAÇÃO DE D.L. 401, DE 3O-12-1968. PRESIDENTES. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 12-3-71.
Data do Julgamento
:
12/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-01 PP-00401
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADV. : JOSÉ VIRGILIO DE ALMEIDA
RECDA. : SIDERÚRGICA BARRA MANSA S.A.
ADV. : CLÁUDIO LACOMBE
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