STF RE 69973 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. AQUELE QUE NÃO FOI VENCIDO, NO TODO OU EM PARTE, PELO ACÓRDÃO
LOCAL DE ÚLTIMA OU ÚNICA INSTÂNCIA, NÃO TEM O DIREITO DE IMPUGNA-LO
POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS A LEGITIMIDADE PARA
INTERPOR TAL IMPUGNAÇÃO E DAQUELE CONTRA CUJA PRETENSAO FOI
PROFERIDO O JULGADO DO TRIBUNAL A QUO. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PELO FUNDAMENTO DA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. SE O RECORRENTE NÃO
O DEDUZ NOS TERMOS QUE LHE SÃO IMPOSTOS PELO VERBETE 291 DA SÚMULA,
O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO DE TAL IMPUGNAÇÃO.
Ementa
1. AQUELE QUE NÃO FOI VENCIDO, NO TODO OU EM PARTE, PELO ACÓRDÃO
LOCAL DE ÚLTIMA OU ÚNICA INSTÂNCIA, NÃO TEM O DIREITO DE IMPUGNA-LO
POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS A LEGITIMIDADE PARA
INTERPOR TAL IMPUGNAÇÃO E DAQUELE CONTRA CUJA PRETENSAO FOI
PROFERIDO O JULGADO DO TRIBUNAL A QUO. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PELO FUNDAMENTO DA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. SE O RECORRENTE NÃO
O DEDUZ NOS TERMOS QUE LHE SÃO IMPOSTOS PELO VERBETE 291 DA SÚMULA,
O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO DE TAL IMPUGNAÇÃO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 03-06-75.
Data do Julgamento
:
03/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1975 PP-05579 EMENT VOL-00991-01 PP-00109
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : ERNANI OTTONI DE OLIVEIRA
ADV. : DAVIDSON PIMENTA DA ROCHA E OUTROS
RECDOS. : LUIZ MOTA PINTO COELHO E OUTRO
ADVS. : OCTACÍLIO FONSECA E OUTRO
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