STF RE 69977 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FERROVIARIOS DA SOROCABANA. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO
DECRETO-ESTADUAL N 35 530 1959, EM CONJUGAÇÃO COM A LEI N 1 890
1959. II. SE, PARA DAR-SE COMO INCOMPETENTE, DECLINANDO PARA O
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, FUNDA-SE PRIMARIAMENTE O ACÓRDÃO NA
EXEGESE DO DIREITO LOCAL, DESCABE O EXTRAORDINÁRIO. III. APLICAÇÃO
DA SÚMULA N 280. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
FERROVIARIOS DA SOROCABANA. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO
DECRETO-ESTADUAL N 35 530 1959, EM CONJUGAÇÃO COM A LEI N 1 890
1959. II. SE, PARA DAR-SE COMO INCOMPETENTE, DECLINANDO PARA O
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, FUNDA-SE PRIMARIAMENTE O ACÓRDÃO NA
EXEGESE DO DIREITO LOCAL, DESCABE O EXTRAORDINÁRIO. III. APLICAÇÃO
DA SÚMULA N 280. NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 16-11-70.
Data do Julgamento
:
16/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1970 PP-06329 EMENT VOL-00824-02 PP-00791
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: PATROCÍNIO PEREIRA E OUTROS
ADV.: CLODOSVAL ONOFRE LUI
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: CELSO DE MELLO ALMADA
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