STF RE 69979 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DECLARAÇÃO, EM TESE, DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL.
E PRIVATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DE REPRESENTAÇÃO A
SER OFERECIDA PELO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 11, PARAGRAFO 1., 'C', 119, I, 1, DA
CONSTITUIÇÃO E L. 4337, 4.337, 1964, ART. 3.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- DECLARAÇÃO, EM TESE, DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL.
E PRIVATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DE REPRESENTAÇÃO A
SER OFERECIDA PELO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 11, PARAGRAFO 1., 'C', 119, I, 1, DA
CONSTITUIÇÃO E L. 4337, 4.337, 1964, ART. 3.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Adiado em virtude de pedido de vista do Min. Eloy da Rocha, depois de votos do Min. Relator (Thompson Flores), Barros Monteiro, Amaral Santos, Bilac Pinto e Djaci Falcão pelo não conhecimento. Falou pela recorrente o Dr. José Campos. Ausente,
justificadamente. o Sr. Min. Adaucto Cardoso. - Plenário, 03-03-71.
Decisão: Não conhecido, à unanimidade. - Plenário, em 31-03-71.
Data do Julgamento
:
31/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1971 PP-06129 EMENT VOL-00854-01 PP-00230 RTJ VOL-00060-03 PP-00737
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAIA
RECDO. : JOSÉ CAMPOS
ADV. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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