STF RE 69986 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
USUFRUTO INSTITUIDO EM PROL DO CASAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS
RENDIMENTOS DELE EMERGENTES.
II. DELA ESTA ISENTO O MARIDO ENQUANTO PERDURAR A SOCIEDADE
CONJUGAL, CONSTITUIDA SOB O REGIME DE COMUNHAO DE BENS, DISSOLVIDA
SÓ APÓS A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE DESQUITE.
III. APLICAÇÃO DO ART. 233, II, DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
USUFRUTO INSTITUIDO EM PROL DO CASAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS
RENDIMENTOS DELE EMERGENTES.
II. DELA ESTA ISENTO O MARIDO ENQUANTO PERDURAR A SOCIEDADE
CONJUGAL, CONSTITUIDA SOB O REGIME DE COMUNHAO DE BENS, DISSOLVIDA
SÓ APÓS A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE DESQUITE.
III. APLICAÇÃO DO ART. 233, II, DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T., em 01-03-71.
Data do Julgamento
:
01/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1971 PP-01148 EMENT VOL-00829-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: OCTAVIO GENTA
ADVS.: LÚCIA DOETZER E OUTROS
RECDA.: ONDINA BORELLI
ADV.: ALDYR DIAS VIANNA
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