STF RE 69987 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE. INTELIGENCIA DO ART. 78, PAR. 1, DO
CÓDIGO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO EM FACE DA SÚMULA
283, IN VERBIS: " E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A
DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O
RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES".
Ementa
PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE. INTELIGENCIA DO ART. 78, PAR. 1, DO
CÓDIGO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO EM FACE DA SÚMULA
283, IN VERBIS: " E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A
DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O
RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES".Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 2-6-70.
Data do Julgamento
:
02/06/1970
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1970 PP-03270 EMENT VOL-00805-02 PP-00422
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : TARCÍLIO BARONI
ADV. : EDMUNDO ULSON
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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