STF RE 69990 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO VENCIDO QUE JULGAVA IMPROCEDENTE A AÇÃO.
LEGITIMIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS PELA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.
TERRAS PUBLICAS: AÇÃO PARA ANULAR VENDA FEITA IRREGULARMENTE.
INEXISTÊNCIA DE LEI QUE AUTORIZASSE A ALIENAÇÃO. BENS DESTINADOS
ESPECIALMENTE A UM SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO VENCIDO QUE JULGAVA IMPROCEDENTE A AÇÃO.
LEGITIMIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS PELA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.
TERRAS PUBLICAS: AÇÃO PARA ANULAR VENDA FEITA IRREGULARMENTE.
INEXISTÊNCIA DE LEI QUE AUTORIZASSE A ALIENAÇÃO. BENS DESTINADOS
ESPECIALMENTE A UM SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 21-11-72.
Data do Julgamento
:
21/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08776 EMENT VOL-00897-02 PP-00520
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: IVO CARVALHO DUARTE
ADV.: EDUARDO ROCHA VIRMOND
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: CLOTÁRIO DE MACEDO PORTUGAL FILHO
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