STF RE 69997 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Servidor público. Direito a aceso, mediante prova de habitação,
de acordo com a lei estadual, à época da Constituição Federal de 1946 e
do Ato Complementar nº 15, de 15-7-66. Recurso extraordinário não
conhecido.
Ementa
Servidor público. Direito a aceso, mediante prova de habitação,
de acordo com a lei estadual, à época da Constituição Federal de 1946 e
do Ato Complementar nº 15, de 15-7-66. Recurso extraordinário não
conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 14.09.76.
Data do Julgamento
:
14/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-01 PP-00125
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. AMILTON ALVES COSTA
RECDO. RICARDO CHIALASTRI
ADV. BENJAMIN E. M. BEVILACQUA
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