STF RE 70001 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO E NIVEL UNIVERSITARIO. SUA EXCLUSAO DOS
PROVENTOS DE FUNCIONÁRIO APOSENTADO, EXPRESSA EM LEI. INOCORRENCIA
DE VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO, INCLUSIVE POR SE ACHAR ASSEGURADA
A REVISÃO DOS PROVENTOS (ART. 21, N 7, DA LEI 4345, DE 1964).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO E NIVEL UNIVERSITARIO. SUA EXCLUSAO DOS
PROVENTOS DE FUNCIONÁRIO APOSENTADO, EXPRESSA EM LEI. INOCORRENCIA
DE VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO, INCLUSIVE POR SE ACHAR ASSEGURADA
A REVISÃO DOS PROVENTOS (ART. 21, N 7, DA LEI 4345, DE 1964).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 26-5-70.
Data do Julgamento
:
26/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02764 EMENT VOL-00804-04 PP-01531
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: VIRGÍLIO DOMINGUES DA SILVA FILHO
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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