STF RE 70008 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 4, DE 7.2.1966, AO TEMPO EM QUE
FOI PROPOSTA A AÇÃO. RAZOAVEL INTELIGENCIA DO ART. 4., INC. I, DO
DECRETO-LEI N. 4. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Ementa
LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 4, DE 7.2.1966, AO TEMPO EM QUE
FOI PROPOSTA A AÇÃO. RAZOAVEL INTELIGENCIA DO ART. 4., INC. I, DO
DECRETO-LEI N. 4. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 19-11-70.
Data do Julgamento
:
19/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1970 PP-06170 EMENT VOL-00823-01 PP-00268
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: MEDINA, MENESCAL E COMPANHIA
ADV.: MILTON AUGUSTO ASENSI
RECDO.: MARCOS ISAAC ESQUINASI
ADV.: ARISTÓFANES CASTRO
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