STF RE 70012 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE RECONHECER QUE E
IMPRESCRITIVEL A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. É O QUE SE LÊ
NO VERBETE 149 DA SÚMULA. 2. O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL QUANDO A
ORIENTAÇÃO DO SEU PLENÁRIO JA SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO QUE
EXPRESSA O ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA, VERBETE 286).
Ementa
1. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE RECONHECER QUE E
IMPRESCRITIVEL A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. É O QUE SE LÊ
NO VERBETE 149 DA SÚMULA. 2. O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL QUANDO A
ORIENTAÇÃO DO SEU PLENÁRIO JA SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO QUE
EXPRESSA O ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA, VERBETE 286).Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª Turma, 31.10.1975.
Data do Julgamento
:
31/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1975 PP-09162 EMENT VOL-01008-01 PP-00141 RTJ VOL-00076-03 PP-00768
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES.: DORALINA DORNELLES FERREIRA E OUTROS
ADV.: CAMILO MARTINS COSTA
RECDO.: HERCULANO AQUINO DOS SANTOS E OUTROS
ADV.: DINAR VIEIRA MARQUES E LÚCIA DOETZER
Referência legislativa
:
LEG-FED SUM-000149
(APLICAÇÃO).
LEG-FED SUM-000286
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 26.03.96, (SMK).:
Número de páginas: 8.
Alteração: 22/03/2013, LRS.
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