STF RE 70013 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO POPULAR. VERBA DE REPRESENTAÇÃO PARA DEPUTADOS. NÃO VIOLOU A
C.F. O V. ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO POPULAR PARA ANULAR
VERBA DE REPRESENTAÇÃO QUE DEPUTADOS ESTADUAIS VOTARAM A BENEFÍCIO
PRÓPRIO, CONDENANDO-OS A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PERCEBIDAS COM JUROS,
CUSTAS E HONORARIOS MODERADOS.
Ementa
AÇÃO POPULAR. VERBA DE REPRESENTAÇÃO PARA DEPUTADOS. NÃO VIOLOU A
C.F. O V. ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO POPULAR PARA ANULAR
VERBA DE REPRESENTAÇÃO QUE DEPUTADOS ESTADUAIS VOTARAM A BENEFÍCIO
PRÓPRIO, CONDENANDO-OS A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PERCEBIDAS COM JUROS,
CUSTAS E HONORARIOS MODERADOS.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Oswaldo Trigueiro. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Aliomar Baleeiro. - 1ª T., 27-04-73.
Data do Julgamento
:
27/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1973 PP-06958 EMENT VOL-00922-02 PP-00366 RTJ VOL-00067-01 PP-00134
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ASSÉMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : MÁRIO DE MORAES MIRANDA
RECDO. : ANTONIO CARLOS OTONI SOARES
ADV. : EM CAUSA EM PRÓPRIA
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