STF RE 70022 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VALOR DA CAUSA PARA EFEITO DE RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 502, IN
VERBIS: "NA APLICAÇÃO DO ART. 839 DO C.PR.CIV., COM A REDAÇÃO DA LEI
N. 4.290, DE 5.12.63, A RELAÇÃO VALOR DA CAUSA E SALARIO-MINIMO
VIGENTE NA CAPITAL DO ESTADO, OU DO TERRITÓRIO, PARA O EFEITO DE
ALÇADA, DEVE SER CONSIDERADA NA DATA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
VALOR DA CAUSA PARA EFEITO DE RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 502, IN
VERBIS: "NA APLICAÇÃO DO ART. 839 DO C.PR.CIV., COM A REDAÇÃO DA LEI
N. 4.290, DE 5.12.63, A RELAÇÃO VALOR DA CAUSA E SALARIO-MINIMO
VIGENTE NA CAPITAL DO ESTADO, OU DO TERRITÓRIO, PARA O EFEITO DE
ALÇADA, DEVE SER CONSIDERADA NA DATA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 15-5-70.
Data do Julgamento
:
15/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1970 PP-02411 EMENT VOL-00803-02 PP-00428
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : SEBASTIÃO VASCONCELOS BARROS
ADV. : EDGARD MOREIRA DA SILVA
RECDOS. : JOÃO VASCONCELOS BARROS E OUTRO
ADV. : DILSON ANDRADE DE AQUINO
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