STF RE 70023 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEILOEIRO. VENDENDO EFEITOS DE TERCEIROS QUE NÃO SEJAM COMERCIANTES,
INDUSTRIAIS OU PRODUTORES, NÃO ESTAO SUJEITOS A INCIDENCIA DO
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (I.C.M.). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LEILOEIRO. VENDENDO EFEITOS DE TERCEIROS QUE NÃO SEJAM COMERCIANTES,
INDUSTRIAIS OU PRODUTORES, NÃO ESTAO SUJEITOS A INCIDENCIA DO
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (I.C.M.). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Falou pelo Recorrente o Dr. Gustavo de Barros Barreto. 1ª T., em 24-9-70.
Data do Julgamento
:
24/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1970 PP-05083 EMENT VOL-00816-01 PP-00335
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. : JOAQUIM CORREIA DE CARVALHO JR.
RECDA. : ODÊTE VITAL DE OLIVEIRA
ADV. : SÉRGIO HIGINO FILHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 09.
Alteração: 07/11/2013, CRH.
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