STF RE 70028 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. E DE SE DISTINGUIR O MINERAL EM ESTADO BRUTO, "IN NATURA", DO
PRODUTO QUE SE OBTEM COM A SUA INDUSTRIALIZAÇÃO. O IMPOSTO ÚNICO
SOBRE MINERAIS INCIDE NO PRIMEIRO, E OBVIO, MAS NÃO NO SEGUNDO.
INCIDINDO NESTE O IPI, INCIDE NO MESMO O ICM. DECIDINDO POR ESTE
MODO, O ACÓRDÃO LOCAL NÃO CONTRARIOU O ARTIGO 22,X, DA CF DE 1967,
TEXTO ANTERIOR AO DA EMENDA N.1.
2. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1. E DE SE DISTINGUIR O MINERAL EM ESTADO BRUTO, "IN NATURA", DO
PRODUTO QUE SE OBTEM COM A SUA INDUSTRIALIZAÇÃO. O IMPOSTO ÚNICO
SOBRE MINERAIS INCIDE NO PRIMEIRO, E OBVIO, MAS NÃO NO SEGUNDO.
INCIDINDO NESTE O IPI, INCIDE NO MESMO O ICM. DECIDINDO POR ESTE
MODO, O ACÓRDÃO LOCAL NÃO CONTRARIOU O ARTIGO 22,X, DA CF DE 1967,
TEXTO ANTERIOR AO DA EMENDA N.1.
2. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 05.06.72.
Data do Julgamento
:
05/06/1972
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1972 PP-05720 EMENT VOL-00883-01 PP-00190
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: CERÂMICA JABAETÉ - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: MAURO GOMES
RECDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: NAMYR CARLOS DE SOUZA
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