STF RE 70030 EDv / PR - PARANÁ EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVENTUARIOS DE JUSTIÇA DO PARANA. DESANEXAÇÃO DE CARTORIOS.
DESMEMBRAMENTO OU DESANEXAÇÃO DE SERVENTIA DE JUSTIÇA NÃO VIOLA
DIREITO SUBJETIVO CERTO DE TITULAR VITALICIO, MORMENTE SE ACUMULAVA
FUNÇÕES DE OUTRO CARTORIO.
(SÚMULA 46).
Ementa
SERVENTUARIOS DE JUSTIÇA DO PARANA. DESANEXAÇÃO DE CARTORIOS.
DESMEMBRAMENTO OU DESANEXAÇÃO DE SERVENTIA DE JUSTIÇA NÃO VIOLA
DIREITO SUBJETIVO CERTO DE TITULAR VITALICIO, MORMENTE SE ACUMULAVA
FUNÇÕES DE OUTRO CARTORIO.
(SÚMULA 46).Decisão
Não conhecidos. Unânime. Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. - Plenário, 12-4-73.
Data do Julgamento
:
12/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1973 PP-03818 EMENT VOL-00912-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
EMBTES. : JOÃO DE MARIA CAMARGO E OUTRA
ADV. : JOSÉ MOURA ROCHA
EMBDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : RUBENS DE BARROS BRISOLLA
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