STF RE 70036 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIARIA DE BRASILIA. A PARCELA ABSORVIDA PASSA A INTEGRAR OS
VENCIMENTOS E, EM RESULTADO, DEVE SER INCORPORADA AOS PROVENTOS DA
INATIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DIARIA DE BRASILIA. A PARCELA ABSORVIDA PASSA A INTEGRAR OS
VENCIMENTOS E, EM RESULTADO, DEVE SER INCORPORADA AOS PROVENTOS DA
INATIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 27-8-70.
Data do Julgamento
:
27/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1970 PP-04575 EMENT VOL-00813-02 PP-00551
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTINTUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : LÚCIA DOERZER
RECDO. : ORLANDO PINTO DE ALMEIDA
ADV. : THOMAZ MIGUEL PRESSBURGER
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