STF RE 70039 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENFITEUSE NÃO CARACTERIZADA A MINGUA DE PROVA. RECURSO NÃO CONHECIDO
(SÚMULA 279).
Ementa
ENFITEUSE NÃO CARACTERIZADA A MINGUA DE PROVA. RECURSO NÃO CONHECIDO
(SÚMULA 279).Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 27-8-70.
Data do Julgamento
:
27/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1970 PP-04575 EMENT VOL-00813-02 PP-00560
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : REGINALDO LOUZEIRO MIRANDA
ADV. : SIDNEY RAMOS
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS
ADV. : AGNALDO MIRANDA DA SILVEIRA TEIXEIRA
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