STF RE 70049 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES PARA
CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. CASO EM QUE FOI JULGADA INCABIVEL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIAS REJEITADOS.
Ementa
DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES PARA
CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. CASO EM QUE FOI JULGADA INCABIVEL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIAS REJEITADOS.Decisão
Conhecidos e rejeitados, unanimemente. Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. Ausente, ocasionalmente, o MIn. Barros Monteiro. Plenário, 8-11-72.
Data do Julgamento
:
08/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08776 EMENT VOL-00897-02 PP-00531
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
EMBTE.: FRANCISCO DE ASSIS GUEDES
ADV.: A. C. SIGMARINGA SEIXAS
EMBDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
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