STF RE 70069 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE
PROVENTOS, DESDE QUE O QUE A LEI VEDA E A ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL E DISSIDIO
DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE
PROVENTOS, DESDE QUE O QUE A LEI VEDA E A ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL E DISSIDIO
DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T.,em 25-8-70.
Data do Julgamento
:
25/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1970 PP-04100 EMENT VOL-00810-01 PP-00385
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: LUIZ CARLOS ALVIM DUSI
RECDO.: FÁBIO VELLOSO VERSIANI DOS ANJOS
ADV.: PEDRO GORDILHO
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