STF RE 70075 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Reajustamento Pecuário. Sentença proferida depois da Lei 2804/56, concessiva dos benefícios das Leis 1728 e 2282.
Recurso de oficio incabível. Regula o cabimento do recurso a lei sob cujo império foi proferida a decisão.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Reajustamento Pecuário. Sentença proferida depois da Lei 2804/56, concessiva dos benefícios das Leis 1728 e 2282.
Recurso de oficio incabível. Regula o cabimento do recurso a lei sob cujo império foi proferida a decisão.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., em 07-8-73.
Data do Julgamento
:
07/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1973 PP-07211 EMENT VOL-00923-01 PP-00206
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : ORGANIZAÇÕES EURÍPEDES DE PAULA LTDA
ADV. : ENES GUIMARÃES
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