STF RE 70077 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEGURO MARITIMO. EXECUÇÃO DO CONTRATO. COMPETÊNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
II. SE A RECORRENTE NÃO FOI PARTE NO FEITO COMO TAL, NEM NA CAUSA
MANIFESTOU QUALQUER INTERESSE, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER
EXTRAORDINARIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 814, DO COD. PR. CIVIL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SEGURO MARITIMO. EXECUÇÃO DO CONTRATO. COMPETÊNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
II. SE A RECORRENTE NÃO FOI PARTE NO FEITO COMO TAL, NEM NA CAUSA
MANIFESTOU QUALQUER INTERESSE, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER
EXTRAORDINARIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 814, DO COD. PR. CIVIL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 01-03-71.
Data do Julgamento
:
01/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1971 PP-01148 EMENT VOL-00829-01 PP-00158
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: COMPANHIA CHILENA DE NAVEGACION INTEROCEÂNICA
ADV.: LUIZ L. PEREIRA DAS NEVES
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