STF RE 70085 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A CORREÇÃO MONETÁRIA DA LEI N. 4
686/65 APLICA-SE DESDE A DATA DO LAUDO, MESMO ANTERIOR A VIGENCIA
DESSE DIPLOMA.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A CORREÇÃO MONETÁRIA DA LEI N. 4
686/65 APLICA-SE DESDE A DATA DO LAUDO, MESMO ANTERIOR A VIGENCIA
DESSE DIPLOMA.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 25-8-70.
Data do Julgamento
:
25/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1970 PP-04575 EMENT VOL-00813-02 PP-00565
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ORLANDO DE PAULA REIS E OUTROS
ADV. : HÉLIO BUENO BRANDÃO
RECDA. : CENTRAL ELÉTRICA DE FURNAS S.A.
ADV. : PÍLADE ALBERTO PALÁGI
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