STF RE 70086 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO: DECISÃO PROFERIDA EM 15/11/64. INCABIVEL A
CONDENAÇÃO EM HONORARIOS, SE NÃO OCORREU HIPÓTESE DE DOLO OU CULPA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO: DECISÃO PROFERIDA EM 15/11/64. INCABIVEL A
CONDENAÇÃO EM HONORARIOS, SE NÃO OCORREU HIPÓTESE DE DOLO OU CULPA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., em 13-11-70.
Data do Julgamento
:
13/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1971 PP-01812 EMENT VOL-00833-02 PP-00394
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : JOSÉ GONÇALVES DE SÁ E OUTROS
ADV. : LÊDA MARIA DE ALBUQUERQUE NORONHA
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