STF RE 70089 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL : CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELA MUNICIPALIDADE.
MORA. JUROS. II. OPERANDO A PESSOA JURÍDICA COMO MERO PARTICULAR, E,
NÃO DISTINGUINDO A LEI A SEU RESPEITO AS COMINAÇOES A QUE SE
SUJEITA, A ELA NÃO SE APLICA O DECRETO N. 22.785/ 1933, MAS O
DECRETO-LEI N 65/1937. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL : CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELA MUNICIPALIDADE.
MORA. JUROS. II. OPERANDO A PESSOA JURÍDICA COMO MERO PARTICULAR, E,
NÃO DISTINGUINDO A LEI A SEU RESPEITO AS COMINAÇOES A QUE SE
SUJEITA, A ELA NÃO SE APLICA O DECRETO N. 22.785/ 1933, MAS O
DECRETO-LEI N 65/1937. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T., em 01-03-71.
Data do Julgamento
:
01/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1971 PP-01148 EMENT VOL-00829-01 PP-00163
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: INSITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: CELSO RENATO D'AVILA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
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