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Jurisprudência


STF RE 70092 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- CONCORDATA; HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA COM TERCEIRO DE BOA FÉ, POR DIRETOR DE SOCIEDADE COMERCIAL, EM DESACORDO COM O CONTRATO SOCIAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 13.06.75.

Data do Julgamento : 13/06/1975
Data da Publicação : DJ 29-08-1975 PP-06126 EMENT VOL-00994-01 PP-00082
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s) : RECTE. : TRANSPORTADORA MAYER S/A ADV. : JORGE A. DE AZEREDO RECDO. : EDVINO BOETTCHER ADV. : NELSON PASCHOAL BINOTTO
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