STF RE 70094 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. O FUNCIONÁRIO PÚBLICO CEDIDO A EMPRESA PRIVADA
NÃO GOZA DA PROTEÇÃO DA LEI ACIDENTARIA (ART. 76, LETRA C, DO
DECRETO-LEI N. 7.036, DE 1944).
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. O FUNCIONÁRIO PÚBLICO CEDIDO A EMPRESA PRIVADA
NÃO GOZA DA PROTEÇÃO DA LEI ACIDENTARIA (ART. 76, LETRA C, DO
DECRETO-LEI N. 7.036, DE 1944).Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 3-9-70.
Data do Julgamento
:
03/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1970 PP-04907 EMENT VOL-00815-01 PP-00213
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (R.F.N.)
ADV. ALUÍZIO MENEZES DE MELLO
RECDO. JOSÉ LUIZ DE FRANÇA
ADV. RINALDO PINHEIRO
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