STF RE 70097 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR. NÃO PODIA INCIDIR SOBRE
ESTABELECIMENTO BANCARIO A TAXA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR INSTITUIDA
NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Ementa
TAXA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR. NÃO PODIA INCIDIR SOBRE
ESTABELECIMENTO BANCARIO A TAXA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR INSTITUIDA
NO ESTADO DE MINAS GERAIS.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T., 25-9-72.
Data do Julgamento
:
25/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08776 EMENT VOL-00897-02 PP-00542
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A.
ADV.: JOSÉ MARCI O DE ÁVILA
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: MARIA B. F. DE VILHANA
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