STF RE 70100 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO COM BASE NA VERBA 1, APÓS RECEBER PELA
DE N.3. ESTABILIDADE RECONHECIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO ENTÃO
EXISTENTE.
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI REPELIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO COM BASE NA VERBA 1, APÓS RECEBER PELA
DE N.3. ESTABILIDADE RECONHECIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO ENTÃO
EXISTENTE.
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI REPELIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 01-03-71.
Data do Julgamento
:
01/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1971 PP-01148 EMENT VOL-00829-01 PP-00169
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: FÁBIO MELLO FREIXEIRO
ADV.: BOAVENTURA FERNANDES NETTO
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