STF RE 70119 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUIDO PELA AUTORIDADE
COMPETENTE.
II. AUTORIZADO PELAS LEIS LOCAIS NA INTERPRETAÇÃO QUE LHES ATRIBUIU
A JUSTIÇA DO ESTADO, SEM EFETIVAR O INVOCADO DIREITO ADQUIRIDO, NÃO
ENSEJA REVISÃO NA VIA EXTRAORDINÁRIA.
III. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 280 E 285. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUIDO PELA AUTORIDADE
COMPETENTE.
II. AUTORIZADO PELAS LEIS LOCAIS NA INTERPRETAÇÃO QUE LHES ATRIBUIU
A JUSTIÇA DO ESTADO, SEM EFETIVAR O INVOCADO DIREITO ADQUIRIDO, NÃO
ENSEJA REVISÃO NA VIA EXTRAORDINÁRIA.
III. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 280 E 285. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 11-03-71.
Data do Julgamento
:
11/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1971 PP-01526 EMENT VOL-00831-02 PP-00549
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : VIAÇÃO IPIRANGA LTDA
ADV. : ATÍLIO NOSÉ
RECDOS.: DEPARTAMENTO DE ESTRADASDE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO
ADV. : ARNALDO CASAGRANDE
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