STF RE 70126 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA PELOS PLENARIOS DO
TRIBUNAL REGIONAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SEM QUE O
JULGAMENTO HOUVESSE SIDO COMPLETADO COM A DECISÃO DO MÉRITO DA
RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DETERMINANDO-SE A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO A TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL
PARA APRECIAR O MÉRITO DO RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTRA A
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 513.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA PELOS PLENARIOS DO
TRIBUNAL REGIONAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SEM QUE O
JULGAMENTO HOUVESSE SIDO COMPLETADO COM A DECISÃO DO MÉRITO DA
RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DETERMINANDO-SE A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO A TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL
PARA APRECIAR O MÉRITO DO RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTRA A
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 513.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão uniforme. Votou o Presidente. T. Pleno, 01.08.79.
Data do Julgamento
:
01/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1979 PP-06253 EMENT VOL-01141-01 PP-00265 RTJ VOL-00097-01 PP-00206
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: RAPHAEL BUENO LOPES
ADV.: ALINO DA COSTA MONTEIRO
RECDO.: CIA. AMÉRICA FABRIL
ADV.: ANTÔNIO GERALDO CARDOSO
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