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Jurisprudência


STF RE 70142 ED / GB - GUANABARA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.
Decisão
Deu-se provimento aos embargos de declaração, à unanimidade de votos. - 2ª T., em 4-9-70.

Data do Julgamento : 04/09/1970
Data da Publicação : DJ 09-10-1970 PP-04768 EMENT VOL-00814-02 PP-00496
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s) : EMBTE. : LUCÍLIA MARQUES JABÔR ADV. : JORGE KARAM
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