STF RE 70144 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO - DEPOSITO PREVIO DO VALOR CADASTRAL, EM CASO DE
URGENCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 15 DO DEC-LEI 3.365, DE 21.6.41. SUA
CONSTITUCIONALIDADE. O DEPOSITO PROVISORIO NÃO EXCLUE A REVISÃO DO
VALOR NA AÇÃO DESAPROPRIATORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO - DEPOSITO PREVIO DO VALOR CADASTRAL, EM CASO DE
URGENCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 15 DO DEC-LEI 3.365, DE 21.6.41. SUA
CONSTITUCIONALIDADE. O DEPOSITO PROVISORIO NÃO EXCLUE A REVISÃO DO
VALOR NA AÇÃO DESAPROPRIATORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 13.11.70.
Data do Julgamento
:
13/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1971 PP-01302 EMENT VOL-00830-02 PP-00384 RTJ VOL-00057-03 PP-00437
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE.: REFINARIA RAMIRO S.A.
ADV.: PAULO ANDRADE
RECDO.: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Mostrar discussão