STF RE 70156 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA, DE ACORDO
COM A SÚMULA N. 519. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA, DE ACORDO
COM A SÚMULA N. 519. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 27-08-70.
Data do Julgamento
:
27/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1970 PP-04413 EMENT VOL-00812-01 PP-00290
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : J.P. TEIXEIRA BRANT
RECDA. : LAMBRETTA DO BRASIL S/A - INDUSTRIAS MECÂNICAS
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