STF RE 70160 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPETIÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. INCONSTITUCIONALIDADE,
RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOS TRIBUTOS PREVISTOS
NOS ARTS. 11, INCISO 3, E 12, DA L. 2.772, DE 21/7/61, DO ESTADO DE
SANTA CATARINA. RESTITUIÇÃO CABIVEL, QUANTO AO TRIBUTO PAGO SOBRE AS
OPERAÇÕES PARA O EXTERIOR, QUE O CONTRIBUINTE NÃO RECUPEROU.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 546. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO
PARCIALMENTE.
Ementa
REPETIÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. INCONSTITUCIONALIDADE,
RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOS TRIBUTOS PREVISTOS
NOS ARTS. 11, INCISO 3, E 12, DA L. 2.772, DE 21/7/61, DO ESTADO DE
SANTA CATARINA. RESTITUIÇÃO CABIVEL, QUANTO AO TRIBUTO PAGO SOBRE AS
OPERAÇÕES PARA O EXTERIOR, QUE O CONTRIBUINTE NÃO RECUPEROU.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 546. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO
PARCIALMENTE.Decisão
Conheceu-se do Recurso deu-se-lhe provimento parcial. Decisão unânime. 2ª T., em 14-6-71.
Data do Julgamento
:
14/06/1971
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1971 PP-07100 EMENT VOL-00859-02 PP-00387
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: TABACOS BLUMENAU S/A
ADV.: EMILDO L. RABELLO
RECDO.: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.: JOSÉ MARQUES VIEIRA
Mostrar discussão