STF RE 70163 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. POSTA, QUE FOI, A IMPETRAÇÃO SOB
A DISCIPLINA DO GATT (LEI Nº 4.138/62 E R. Nº 48.911/60), CABE A
IMPOSIÇÃO DAQUELA MULTA, FACE AO ENUNCIADO NAS SÚMULAS NºS. 130 E
131. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. POSTA, QUE FOI, A IMPETRAÇÃO SOB
A DISCIPLINA DO GATT (LEI Nº 4.138/62 E R. Nº 48.911/60), CABE A
IMPOSIÇÃO DAQUELA MULTA, FACE AO ENUNCIADO NAS SÚMULAS NºS. 130 E
131. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 22-09-70.
Data do Julgamento
:
22/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1970 PP-05295 EMENT VOL-00817-01 PP-00362
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : COOPERATIVA CENTRAL AGRÍCOLA SUL-BRASIL
ADV. : OLDENEY DE CARVALHO
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