STF RE 70164 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM VULNERAÇÃO AO DIREITO FEDERAL.
DEVE O RECORRENTE INDICAR A REGRA OFENDIDA E, AO MESMO TEMPO,
DEMONSTRAR A OFENSA QUE ARGUI. SE O NÃO FIZER, O RECURSO E INVIAVEL
(SÚMULA, VERBETE 284). 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. DEVE O IMPUGNANTE FAZER A DEMONSTRAÇÃO
ANALITICA DA DISCREPANCIA ENTRE O JULGADO RECORRIDO E O PARADIGMA DE
CONFRONTO (SÚMULA, VERBETE 291). SE O NÃO FIZER, O RECURSO E
INVIAVEL.
Ementa
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM VULNERAÇÃO AO DIREITO FEDERAL.
DEVE O RECORRENTE INDICAR A REGRA OFENDIDA E, AO MESMO TEMPO,
DEMONSTRAR A OFENSA QUE ARGUI. SE O NÃO FIZER, O RECURSO E INVIAVEL
(SÚMULA, VERBETE 284). 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. DEVE O IMPUGNANTE FAZER A DEMONSTRAÇÃO
ANALITICA DA DISCREPANCIA ENTRE O JULGADO RECORRIDO E O PARADIGMA DE
CONFRONTO (SÚMULA, VERBETE 291). SE O NÃO FIZER, O RECURSO E
INVIAVEL.Decisão
Não conhecido, unânime. Presidiu o julgamento o Min. Bilac Pinto. 1ª Turma. 14.11.75.
Data do Julgamento
:
14/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09640 EMENT VOL-01010-02 PP-00417
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: CIA DE TECIDOS RIO TINTO
ADV.: JOSÉ MÁRIO PORTO
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