STF RE 70169 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. DECISÃO FUNDADA NO ART. 164, E
PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL. 37, DE 18.11.1966. CASO EM QUE NÃO TEM
APLICAÇÃO A JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NAS SÚMULAS 308 E 309. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. DECISÃO FUNDADA NO ART. 164, E
PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL. 37, DE 18.11.1966. CASO EM QUE NÃO TEM
APLICAÇÃO A JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NAS SÚMULAS 308 E 309. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 23-8-71.
Data do Julgamento
:
23/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-01 PP-00307
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS S.A.
ADV. : JOSÉ PAULO SEPULVEDA PERTENCE
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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