STF RE 70172 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA
PREVISTA NA CF DE 1946 (ART. 31, V, "A"), NA CF DE 1967 (ART. 20,
III, "A"), NA CF DE 1969 (ART. 19, III, "A") SÓ BENEFICIA A ENTIDADE
PÚBLICA QUE SE ENQUADRA NA REGRA CONSTITUCIONAL, E NÃO ALCANCA A
PESSOA PRIVADA QUE VENDA MERCADORIA AQUELA OUTRA DE DIREITO PÚBLICO
INTERNO.
Ementa
O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA
PREVISTA NA CF DE 1946 (ART. 31, V, "A"), NA CF DE 1967 (ART. 20,
III, "A"), NA CF DE 1969 (ART. 19, III, "A") SÓ BENEFICIA A ENTIDADE
PÚBLICA QUE SE ENQUADRA NA REGRA CONSTITUCIONAL, E NÃO ALCANCA A
PESSOA PRIVADA QUE VENDA MERCADORIA AQUELA OUTRA DE DIREITO PÚBLICO
INTERNO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., em 13-10-72.
Data do Julgamento
:
13/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1972 PP-07669 EMENT VOL-00893-01 PP-00158
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE SÃO PAULO
ADV. : ORLANDO MARCUCCI
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