STF RE 70174 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) II. A ELE NÃO ESTA
SUJEITO O VASILHAME TRANSPORTANDO QUEROSENE, PORQUE NÃO INTEGRA O
COMERCIO SOBRE COMBUSTIVEIS, SENDO TRANSFERIDO PELO CUSTO.
INAPLICAÇÃO DO ART. 52, PARAGRAFO 3, III DO COD. TRIBUTÁRIO
NACIONAL. INVOCAÇÃO DA SÚMULA N. 541. III. QUESTÕES PROCESSUAIS SEM
PERTINENCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) II. A ELE NÃO ESTA
SUJEITO O VASILHAME TRANSPORTANDO QUEROSENE, PORQUE NÃO INTEGRA O
COMERCIO SOBRE COMBUSTIVEIS, SENDO TRANSFERIDO PELO CUSTO.
INAPLICAÇÃO DO ART. 52, PARAGRAFO 3, III DO COD. TRIBUTÁRIO
NACIONAL. INVOCAÇÃO DA SÚMULA N. 541. III. QUESTÕES PROCESSUAIS SEM
PERTINENCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Falou, pela recorrida, o Dr. Cláudio Lacombe. - 2ª T., em 21-9-70.
Data do Julgamento
:
21/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1970 PP-05573 EMENT VOL-00819-02 PP-00499
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ
ADV. : ERBE FIRMEZA
RECDO. : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO S/A
ADV. : ANTÔNIO MARQUES CAVALCANTE
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