STF RE 70187 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. O STF NÃO CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SUSCITA QUESTÃO
NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA, VERBETE 282). 2. A
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL INVOCADA COMO FUNDAMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DEVE SER DEMONSTRADA ANALITICAMENTE, COMO EXPRESSA O
VERBETE 291 DA SÚMULA.
Ementa
1. O STF NÃO CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SUSCITA QUESTÃO
NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA, VERBETE 282). 2. A
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL INVOCADA COMO FUNDAMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DEVE SER DEMONSTRADA ANALITICAMENTE, COMO EXPRESSA O
VERBETE 291 DA SÚMULA.Decisão
Não conhecido, unânime. Presidiu o julgamento o Min. Bilac Pinto. 1ª Turma. 14.11.75.
Data do Julgamento
:
14/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09640 EMENT VOL-01010-02 PP-00424
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
ADV.: PAULO CESAR GONTIJO
RECDO.: ALBERT EBERT
ADV.: WALTER VIEIRA DO NASCIMENTO
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