STF RE 70195 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VALOR DA CAUSA. SE, AO SER AJUIZADA A CAUSA, O VALOR ATRIBUIDO A
ESTA ERA SUPERIOR A DOIS SALARIOS MINIMOS VIGENTES NA REGIAO,
CABIVEL E A APELAÇÃO INTERPOSTA DAQUELA DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
N. 502. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
VALOR DA CAUSA. SE, AO SER AJUIZADA A CAUSA, O VALOR ATRIBUIDO A
ESTA ERA SUPERIOR A DOIS SALARIOS MINIMOS VIGENTES NA REGIAO,
CABIVEL E A APELAÇÃO INTERPOSTA DAQUELA DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
N. 502. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 01-09-70.
Data do Julgamento
:
01/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1970 PP-04413 EMENT VOL-00812-01 PP-00294
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : VELLOSO & CAMARGO S.A. - ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS
ADV. : EDGARD LUIZ DE ALBUQUERQUE
RECDOS.: JOÃO JACOB BERBERI E OUTROS
ADV. : FELICIO RAITANI NETO
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