STF RE 70203 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25 DA LEI N 3.985/67, DO ESTADO
DE SANTA CATARINA, JA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER-SE A
SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEM HONORARIOS
ADVOCATICIOS.
Ementa
I.C.M. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25 DA LEI N 3.985/67, DO ESTADO
DE SANTA CATARINA, JA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER-SE A
SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEM HONORARIOS
ADVOCATICIOS.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 27-4-73.
Data do Julgamento
:
27/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-02 PP-00476
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : IRMÃOS DE MARCO E CIA
ADV. : JOÃO CÂNDIDO LINHARES
RECDO. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. : HENRIQUE E. RODRIGUES LIMA
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