STF RE 70204 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M.- CRÉDITOS REDUZIDOS POR LEI LOCAL - Viola o princípio constitucional da não cumulatividade do I.C.M., A lei do Estado que limita a 80% o crédito pela saída de mercadorias em certo período, criando destarde, oblíquamente empréstimo compulsório
estranho à competência estadual (C.f., art. 24, § 5º. C.I.N., D.-lei n. 405). Declarada a inconstitucionalidade do art. 25, da Lei n. 3.985/67, de Santa Catarina.
Ementa
I.C.M.- CRÉDITOS REDUZIDOS POR LEI LOCAL - Viola o princípio constitucional da não cumulatividade do I.C.M., A lei do Estado que limita a 80% o crédito pela saída de mercadorias em certo período, criando destarde, oblíquamente empréstimo compulsório
estranho à competência estadual (C.f., art. 24, § 5º. C.I.N., D.-lei n. 405). Declarada a inconstitucionalidade do art. 25, da Lei n. 3.985/67, de Santa Catarina.Decisão
Conhecido e provido à unanimidade, declarado inconstitucional o art. 25, da Lei nº 3985/67, de Santa Catarina. - Plenário, 17-3-71.
Data do Julgamento
:
17/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1971 PP-01812 EMENT VOL-00833-02 PP-00410 RTJ VOL-00057-03 PP-00809
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : LIBARDONI & CIA. LTDA.
ADV. : JOÃO CÂNDIDO LINHARES
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : HENRIQUE E. RODRIGUES LIMA
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