STF RE 70211 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. Lei estadual limitadora de abatimento do imposto pago a maior. Inconstitucionalidade. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
I.C.M. Lei estadual limitadora de abatimento do imposto pago a maior. Inconstitucionalidade. Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 30.3.71.
Data do Julgamento
:
30/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1971 PP-01974 EMENT VOL-00834-01 PP-00264
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : COMERCIAL FERNANDO MACHADO LTDA. E OUTRO
ADV. : ALUIZIO BLASI
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : HENRIQUE E. RODRIGUES LIMA
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