STF RE 70217 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO COMERCIAL REGIDA PELO DECRETO N 24 150, DE 1934: NÃO
AUTORIZA A PURGAÇÃO DA MORA, POR FALTA DE PAGAMENTO. MOTIVAÇÃO.
PRECEDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 123. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL REGIDA PELO DECRETO N 24 150, DE 1934: NÃO
AUTORIZA A PURGAÇÃO DA MORA, POR FALTA DE PAGAMENTO. MOTIVAÇÃO.
PRECEDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 123. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T., em 13-11-70.
Data do Julgamento
:
13/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1970 PP-06330 EMENT VOL-00824-03 PP-00890
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ ALVES NETO
ADV.: HORALDINO DE MELLO CASTRO
RECDO.: J. RIOS & CIA. LTDA
ADV.: DARCILO DE ALMEIDA FILHO
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